LICENÇA PATERNIDADE

O QUE É?

A licença-paternidade será concedida ao servidor, pelo nascimento ou adoção de filho, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos ao dia do nascimento/adoção, sem prejuízo da remuneração a que faz jus, prorrogável por mais 15 dias, condicionada aos seguintes requisitos cumulativos: a) requerimento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o início da licença; b) comprovação de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, salvo se não disponível a atividade na seção em que se encontra o magistrado ou servidor; c) a declaração de não exercício de atividade remunerada durante o período de prorrogação.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Caso o servidor tenha trabalhado no dia do nascimento, considera-se o dia seguinte como o de início da licença, desde que comprovado pela chefia imediata.

Se o servidor estiver em gozo de férias quando do nascimento ou adoção, as férias serão suspensão e retornarão no dia imediatamente posterior ao do término da licença.

Quando do preenchimento do requerimento da licença-paternidade já é disponibilizada opção para o Auxílio-Natalidade, desde que a esposa/companheira não o tenha recebido.

A prorrogação deve ser requerida no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o início da licença.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Cópia digitalizada da Certidão de Nascimento do filho, termo de adoção ou termo provisório;

Declaração de não exercício de atividade remunerada durante o período de prorrogação.

Declaração que comprove a participação do servidor em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, salvo se não disponível a atividade na seção em que se encontra o magistrado ou servidor

COMO REQUERER

Avisar a chefia imediata sobre o afastamento até o 3º dia, Quando retornar ao trabalho, formalizar o pedido através do Sistema Fluxus:

Lei 8.112/90

Lei nº13.257, de 08/03/2016

Resolução nº 2/2008 CJF

Resolução 409/2016 CJF