JORNADA DE TRABALHO

O QUE É?

Carga horária semanal de trabalho prevista em lei, a ser cumprida, obrigatoriamente, pelos servidores.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  1. A jornada, diária de trabalho dos servidores será de 7 (sete) horas corridas ou de 8 (oito) horas alternadas, em dois turnos, com intervalo para a refeição.
  2. O ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de todos os níveis submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado em horário excedente ou em dia que não haja expediente, sempre que houver interesse da Administração.
  3. Os dirigentes das Unidades Administrativas e Judiciárias organizarão a jornada dos servidores que Ihes são subordinados de modo que as atividades não sofram interrupção durante o horário de funcionamento de 09 às 18 horas.
  4. Todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Seção Judiciária de Alagosas, deverão encaminhar, mensalmente, a freqüência de seus servidores, ao Núcleo de Gestão de Pessoas, até o 5º dia útil do mês subseqüente.
  5. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que está submetido, a ser cumprida por compensação. (ver HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE).
  6. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a Jornada de Trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
  7. Os servidores preencherão folha de frequência em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, cujo desempenho do trabalho será controlado pela respectiva chefia imediata
  8. Eventuais ausências, atrasos ou saídas antecipadas poderão ser abonados pela chefia imediata, mediante compensação das jornadas de trabalho durante o mês de competência, não podendo ficar fração residual para o mês seguinte.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

  1. Ato nº 481/2006 TRF5
  2. Resolução nº 24/2007 TRF5
  3. Resolução nº 25/2009 TRF5
  4. Resolução 8/2009 CNJ
  5. Resolução nº 130/2011 CNJ