ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

1. O QUE É ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO?

O Adicional de Qualificação (AQ) é um percentual que incide sobre o vencimento básico e foi criado pela Lei 11.416/06, regulamentado pela Resolução 126/2010, do CJF, no intuito de incentivar o servidor a buscar uma permanente atualização de conhecimentos.

2. QUE TIPOS DE ADICIONAIS EXISTEM?

Existem dois tipos de Adicionais. Temos o Adicional de Qualificação por ações de treinamento (AQT) e o Adicional de Qualificação Especialização (Especialização, Mestrado e Doutorado), detalhados a seguir:

1) AQ Treinamento – destinado a servidor que totalize pelo menos 120 horas, em percentuais de 1, 2 e 3 (por cento), incidente sobre o vencimento básico, válidos pelo prazo de 4 anos a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 horas;

2) AQ Especialização – destinado ao servidor com certificado de Especialização, com duração mínima de 360 horas, com 7,5% calculado sobre o vencimento básico;

3) AQ Mestrado – destinado a servidores que possuem o título de Mestre, com direito a 10% sobre o respectivo vencimento básico;

4) AQ Doutorado – destinado a servidores que possuem o título de Doutor, com direito a 12,5% sobre o respectivo vencimento básico.

3. QUEM TEM DIREITO À CONCESSÃO DOS AQS?

Todo servidor do Poder Judiciário Federal ocupante de cargo efetivo, em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou restrito, em áreas de interesse da JF.

4. COMO SÃO VALIDADOS OS CURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AQ?

Os cursos válidos para fins de AQ devem observar estes requisitos:

  • devem ser em áreas de conhecimento correlatas às áreas de interesse da JF e;
  • observadas as atribuições do cargo efetivo, ou;
  • as atribuições da unidade de lotação, ou;
  • as atividades da Função Comissionada (FC), quando no exercício.

5. QUAIS SÃO AS ÁREAS DE INTERESSE DA JF?

Consideram-se áreas de interesse do Conselho e da JF de 1º e 2º graus aquelas necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação; doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica; de pessoas; de processos; e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura; além dos vinculados a especialidades peculiares a cada órgão do Poder Judiciário da União, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço.

6. QUANTO EU RECEBEREI CASO AVERBE UM CURSO DE PÓS E ESTE VENHA A CONTABILIZAR PARA FINS DE AQ PÓS?

São percentuais, não cumulativos, que incidem sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, na forma:

  • De 12,5% quando doutorado;
  • De 10% quando mestrado;
  • De 7,5% quando especialização

7. QUAIS CURSOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DO AQ PÓS?

São os cursos de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização, reconhecidos pelo Ministério de Educação (MEC) e carga horária mínima de 360h, bem como os designados como MBA, desde que correlatos com as áreas de interesse da JF.

8. E OS CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO?

Serão considerados os cursos e as instituições reconhecidas pelo MEC, desde que correlatos as áreas de interesse da JF.

9. COMO SE DÁ O PAGAMENTO?

A partir da data de apresentação de cópia autenticada do diploma ou cópia com original, emitido na forma da regulamentação do MEC, desde que atendidos os requisitos de concessão e após deferimento da área responsável.

10. CASO ME APOSENTE CONTINUO A TER DIREITO À PERCEPÇÃO DO AQ PÓS?

Sim.

11. E SE EU VIER DE OUTRO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TENHO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AQ PÓS?

Sim mas será submetido à nova avaliação.

12. E SE TROCAR DE CARGO, COMO FICA?

O adicional é mantido e calculado sobre o novo vencimento básico.

13. E SE MEU CARGO FOR DE REENQUADRAMENTO?

Terá direito, mas será novamente avaliado.

14. COMO FUNCIONA A CONCESSÃO DO AQ TREINAMENTO (AQT)?

O servidor deve averbar junto a área de recursos humanos os cursos externos que realizar, autorizados ou não pela Administração. As ações de treinamento que realizar internamente serão averbadas de forma automática. A concessão é automática, isto é, parte da Administração e não precisa ser requerida pelo servidor.

15. QUALQUER CURSO É VÁLIDO PARA FINS DE AQT?

Não. Para fins de AQ treinamento os cursos a serem validados devem obedecer aos seguintes critérios, somados aos da pergunta de número 4:

  • Cursos externos presenciais devem ter uma carga horária mínima de 8h;
  • Cursos externos na modalidade EaD ( Ensino à Distância), além da carga horária mínima de 8h, devem ter carga horária máxima de 6h diárias.

16. COMO SE DÁ ESSE SOMATÓRIO DE HORAS DE TREINAMENTO?

Somam-se todas as ações de treinamento averbadas pelo servidor bem como as ações realizadas internamente, em ordem cronológica de conclusão, desde que respeitados os requisitos das perguntas de número 4 e 15.

17. QUANTO EU RECEBEREI EM CASO DE CONCESSÃO DE AQT?

O servidor receberá o equivalente a 1% do vencimento básico para cada conjunto de 120h de ações de treinamento somadas, podendo acumular até o máximo de 3%.

18. OS AQS TREINAMENTO TÊM PRAZO DE VALIDADE?

Sim. Os AQs são válidos por até 4 anos a partir da data de conclusão do último curso que somar 120, 240 ou 360 horas.

19. E AS AÇÕES DE TREINAMENTO TÊM PRAZO DE VALIDADE?

Também. As ações a serem validadas para fins de AQ devem ter sido realizadas até 04 anos antes do ingresso do servidor, bem como, a ação de treinamento que, isoladamente ou em conjunto, não totalizar 120h em até 04 anos de sua conclusão deixará de ser contabilizada.

20. O SOMATÓRIO DAS HORAS DE CURSOS RESULTOU EM MAIS DE 120H, COMO FICA A CONCESSÃO DO AQT?

Se a última ação que completar um AQ resultar em somatório maior que 120h, as horas que sobrarem serão descartadas para fins de somatório de novo percentual.

21. CASO EU VENHA A AVERBAR UM TREINAMENTO COM MAIS DE 120H DE CARGA HORÁRIA COMO FICA A CONCESSÃO DO AQ TREINAMENTO?

  • Se a ação tiver uma carga horária entre 240h e 360h serão concedidos até 2% cumulativos, descartando-se as horas que sobrarem.
  • Se a ação tiver uma carga horária de 360h ou mais serão concedidos 3% cumulativos, descartando-se as horas que sobejarem 360h. Observados o limite de pagamento conforme a pergunta 17.

22. AVERBEI VÁRIOS CURSOS QUE CONTABILIZAM PARA FINS DE AQT E ME POSSIBILITAM A CONCESSÃO DE 7 AQS, COMO FICA?

Serão concedidos tantos adicionais quanto o servidor tiver direito, neste caso 7 AQs. Mas serão pagos ao servidor o limite imposto pela lei, que é de 3%.

23. ENTÃO PERDERIA OS OUTROS 4 ADICIONAIS?

Não. Somente não serão pagos os AQs em que os períodos de concessão sejam concomitantes e superarem o limite de 3%. Após a decadência de um ou mais percentuais estes serão substituídos pelos próximos.

24. E QUANTO AO PAGAMENTO DOS AQS?

O pagamento dos percentuais se dá a partir da data de apresentação do certificado da última ação que totalizar um ou mais adicionais (limite de 3%), quando for um curso externo, findando a partir da data de conclusão somando-se quatro anos. Caso o curso seja interno a partir da data de conclusão mais quatro anos.

25. PELO QUE ENTENDI UM AQ PODE TER DOIS PERÍODOS, UM DE CONCESSÃO E OUTRO DE PAGAMENTO?

Isso mesmo, ocorre com os cursos externos pois um ou mais AQs podem ter dois períodos:

  • Um de concessão: que é o prazo de validade (data de conclusão do curso que totaliza um AQ ou mais e a soma de quatro anos);
  • Outro que chamamos de efeito financeiro: que é a partir da data de apresentação do certificado que totaliza um AQ ou mais, até a data de conclusão mais quatro anos.

26. CERTIFICADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA PODE SER CONTABILIZADO PARA AQ TREINAMENTO?

Para que o certificado em língua estrangeira venha a contabilizar para fins de AQ é necessária a tradução juramentada do documento.

COMO REQUERER:

  • O servidor através do sistema eletrônico apresentará requerimento, junto com o documento comprobatório.
    • AQ Treinamento - Certificado
    • AQ Especialização/Mestrado/Doutorado – Diploma)
  • Processo Administrativo- Portaria - Publicação
  • A área de Recursos Humanos realizará o lançamento do afastamento no sistema SARH e registrará nos assentamentos funcionais do servidor.

Lei 11.416/06.

Resolução 126/2010, do CJF.

Portaria Conjunta Nº 1, De 7 de Março de 2007.